TamoVip

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO  

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso da plataforma de mercado #TAMOVIP, incluindo o website (https://tamovip.com/), aplicativo de celular, conteúdos, bens e serviços (coletivamente designados “Plataforma #TAMOVIP”), disponibilizados pela TALENTO DO BRASIL PRODUÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.471.739/0001-29, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Wisard, nº 273, Condomínio Square Madalena, conjunto 3, CEP 05434-080 (doravante designada “TALENTO”). 

Estes Termos se aplicam a todos os visitantes da Plataforma #TAMOVIP. 

LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS. Ao utilizar e/ou se cadastrar na Plataforma #TAMOVIP ou indicar sua aceitação (por exemplo, concordando em criar ou ao fazer o login em sua conta, clicando em “Eu concordo” / “De acordo” ou outras expressões de anuência, navegando no site, assistindo aos vídeos disponíveis, acessando o aplicativo de celular), o Usuário declara e garante que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos. Caso não esteja de acordo, não poderá acessar ou utilizar a Plataforma #TAMOVIP. 

1. DEFINIÇÕES

As definições atribuídas a certos termos neste instrumento serão utilizadas indistintamente no singular ou no plural, no masculino ou feminino, ou seja, exceto se indicado de modo diferente no texto ou se o contexto indicar diferentemente, uma expressão empregada na forma singular incluirá a forma plural e vice-versa, bem como uma expressão que denote qualquer gênero incluirá o outro gênero e vice-versa. 

Nos presentes Termos, quando o contexto permitir, as seguintes expressões devem ter os seguintes significados:

Usuário” significa todos aqueles que acessam a Plataforma #TAMOVIP como visitantes ou possuem conta ativa na Plataforma #TAMOVIP na qualidade de Fã.   

” significa todos aqueles que realizam encomenda de vídeos aos respectivos Vips #TAMOVIP. 

Destinatário” significa todos as pessoas que recebem o vídeo encomendado pelo Fã. Em alguns casos o Fã e o Destinatário poderão ser a mesma pessoa.

Vip #TAMOVIP” significa todos os famosos, celebridades, influenciadores, artistas, atores, atletas, cantores, autores, etc., cadastrados na Plataforma #TAMOVIP como Vips #TAMOVIP, os quais gravarão os vídeos encomendados pelos Fãs após especificações e pagamento do respectivo preço. 

2. SERVIÇOS DA PLATAFORMA #TAMOVIP

2.1. Por meio da Plataforma #TAMOVIP, o Usuário poderá encomendar vídeos personalizados dos Vips #TAMOVIP (“Vídeos Personalizados #TAMOVIP”) para envio ao próprio Usuário, na qualidade de Fã, ou ao Destinatário indicado pelo Usuário, mediante a escolha do Vip #TAMOVIP cadastrado na Plataforma #TAMOVIP e pagamento do preço pelo Usuário. 

2.2. Para encomenda do Vídeo Personalizado #TAMOVIP o Usuário deverá selecionar o Vip #TAMOVIP na Plataforma #TAMOVIP e prosseguir com o preenchimento do formulário da encomenda, no qual constarão os dados do pedido, incluindo mensagem do vídeo, e-mail do Destinatário e forma de pagamento (“Pedido de Gravação”). 

2.3. Após a confirmação do pagamento pela Plataforma #TAMOVIP o Pedido de Gravação será encaminhado ao Vip #TAMOVIP para preparação do vídeo, o qual terá o prazo máximo de 7 (sete) dias úteis para aceitação do Pedido de Gravação e inserção do Vídeo Personalizado #TAMOVIP na Plataforma #TAMOVIP. 

2.4. Caso após o prazo acima não houver qualquer manifestação pelo Vip #TAMOVIP ou dentro do referido prazo o Vip #TAMOVIP rejeite o Pedido de Gravação, o pedido será cancelado automaticamente e o pagamento feito pelo Usuário será estornado em até 48 (quarenta e oito horas), SEM QUALQUER ENCARGO E/OU PAGAMENTO ADICIONAL SENDO DEVIDO AO USUÁRIO PELO CANCELAMENTO.

2.5. O Usuário será informado em seu e-mail cadastrado imediatamente à postagem do Vídeo Personalizado #TAMOVIP pelo Vip #TAMOVIP, quando poderá assistir, compartilhar ou realizar o download. 

2.6. A #TAMOVIP não se responsabiliza por quaisquer inconsistências decorrentes do preenchimento do cadastro e/ou Pedido de Gravação realizado pelo Usuário. 

3. VÍDEOS PERSONALIZADOS #TAMOVIP

3.1. Os Vídeos Personalizados #TAMOVIP terão duração mínima de 10 (dez) segundos, sendo sua duração e forma de realização definidos a exclusivo critério do Vip #TAMOVIP.

3.2. Os Vídeos Personalizados #TAMOVIP são licenciados tão somente para uso do Usuário ou Destinatário, sendo vedada a venda, revenda ou oneração de qualquer forma dos Vídeos Personalizados #TAMOVIP. 

3.3. Após o pagamento integral pelo Vídeo Personalizado #TAMOVIP, ao Usuário será permitido tão somente o uso pessoal para fins não comerciais e não promocionais, sendo permitido o uso, reprodução, distribuição e exibição pública do vídeo produzido pelo Vip #TAMOVIP, em toda e qualquer forma de mídia social existente. 

3.4.O Usuário, neste ato, reconhece e aceita que o Vip #TAMOVIP escolhido, a seu exclusivo critério, determinará o efetivo conteúdo do vídeo criado para apresentação da mensagem incluída no Pedido de Gravação, o qual poderá sofrer divergências da encomenda do Usuário. 

3.5. O Usuário reconhece e concorda que a mensagem do Vídeo Personalizado #TAMOVIP não possui caráter confidencial e, portanto, em seu Pedido de Gravação o Usuário não deverá incluir qualquer conteúdo que viole ou tenha o potencial de violar a privacidade ou quaisquer direitos do Destinatário ou de terceiros, em observância ao presente instrumento. 

3.6. A TALENTO poderá rejeitar, conforme julgue necessário e a seu exclusivo critério, quaisquer cadastros ou solicitações que estejam em desacordo com as regras e/ou políticas da Plataforma #TAMOVIP, sendo vedada a encomenda de mensagens com conteúdo ofensivo, erótico, político ou racista. 

3.7. O Vídeo Personalizado #TAMOVIP ficará disponível na Plataforma #TAMOVIP pelo período de 15 (quinze) dias, sem prejuízo às disposições das cláusulas 8 e 10.1. do presente Termo.

4. PREÇO E PAGAMENTO

4.1. Taxa de Reserva: O preço cobrado pelo Vídeo Personalizado #TAMOVIP é variável, a depender do Vip #TAMOVIP selecionado pelo Usuário, e o seu valor final será identificado na página de confirmação do pedido (“Taxa de Reserva”). O Usuário concorda em realizar o pagamento da Taxa de Reserva de acordo com as condições de pagamento em vigor no momento de envio do pedido. 

4.1.1. O pagamento da Taxa de Reserva será realizado pelo Usuário em moeda corrente nacional. 

4.2. Forma de Pagamento: A Taxa de Reserva será paga pelo Usuário por meio de uma operadora de pagamento selecionada pela TALENTO. O Usuário deverá fornecer à operadora de pagamento aplicável as informações de pagamento válidas, incluindo os dados de cartão de crédito de emissor aceito pelo provedor.  

4.2.1. As informações inseridas pelo Usuário serão validadas pela operadora de pagamento para confirmação do pagamento.  

4.3. O Usuário reconhece que a TALENTO não opera, possui ou controla o provedor de pagamentos. A utilização das informações de pagamento inseridas pelo Usuário é regida pelos termos e políticas da operadora de pagamento, e não por estes Termos.

4.4. O Usuário deverá notificar imediatamente a operadora de pagamento sobre qualquer alteração dos seus dados, incluindo endereço de cobrança e/ou de qualquer problema relacionado à transação.  

4.5. NÃO SERÁ ACEITA A TROCA OU O REEMBOLSO DE UM VÍDEO PERSONALIZADO #TAMOVIP APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE GRAVAÇÃO.  

5. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO USUÁRIO 

5.1. Por meio destes Termos, o Usuário concorda que é responsável pelos dados fornecidos à Plataforma #TAMOVIP, e, ainda, declara e garante que: 

  1. É maior de 18 (dezoito anos) e possui residência no Brasil;
  2. É titular e/ou tem autorização para uso e cessão de todos os dados fornecidos na Plataforma #TAMOVIP; 
  3. Não utilizará identidade falsa e fornecerá no cadastro informações verdadeiras, precisas e completas;
  4. Não autorizará o uso dos Vídeos Personalizados #TAMOVIP para quaisquer outros fins que não sejam: (i) os fins limitados específicos estabelecidos nestes Termos; e (ii) os fins estabelecidos em qualquer outro instrumento por escrito; 
  5. Não foi banido ou está proibido de acessar ou utilizar a Plataforma #TAMOVIP, independentemente do motivo, por força de lei ou decisão judicial; 
  6. Cumprirá com todos os termos e condições previstos nestes Termos, de acordo com a sua versão mais atualizada, bem como com os termos e condições de qualquer terceiro provedor necessário para a funcionalidade da Plataforma #TAMOVIP;
  7. Não enviará, publicará, compartilhará ou comunicará de qualquer outra forma que incite ou incentive, explícita ou implicitamente, conteúdo ilegal, abusivo, ameaçador, racista, depreciativo, com mensagem de assédio ou ódio, prejudicial à reputação de qualquer pessoa física ou jurídica, pornográfico, indecente, profano, obsceno ou censurável (inclusive nudez); 
  8. Fará uso da Plataforma #TAMOVIP de forma ética, lítica e de acordo com os princípios da boa-fé.

5.2. O Usuário concorda que é o responsável por manter a confidencialidade das informações do seu cadastro na Plataforma #TAMOVIP, incluindo os dados de usuário e senha. 

5.3. O Usuário concorda que é o responsável por todas as atividades que ocorrerem em conexão com sua conta na Plataforma #TAMOVIP, devendo notificar imediatamente a TALENTO sobre qualquer acesso não autorizado ou uso indevido de sua conta na Plataforma #TAMOVIP. O Usuário reconhece que a TALENTO não será responsável por quaisquer perdas, danos, custos, despesas ou prejuízos relacionados a qualquer acesso ou uso não autorizado de sua conta na Plataforma #TAMOVIP realizado por meio da utilização do respectivo login e senha do Usuário. 

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo software, processos, obras autorais, imagens, sons, dados, bem como todos e quaisquer conteúdos disponíveis na Plataforma #TAMOVIP e relacionados aos Vídeos Personalizados #TAMOVIP pertencem à Plataforma #TAMOVIP e aos respectivos Vips #TAMOVIP. 

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1. A TALENTO, na qualidade de proprietária da Plataforma #TAMOVIP, é responsável pelo tratamento e gerenciamento dos dados coletados dos Usuários. 

7.2. A TALENTO se preocupa com a privacidade dos Usuários, na forma da legislação aplicável e, portanto, trata todas as informações e dados pessoais dos Usuários como sigilosas. 

7.3. Os dados pessoais poderão ser compartilhados pela TALENTO com terceiros, os quais terão a obrigação de sigilo, nas seguintes hipóteses:

  1. para fins de processamento do cadastro e das transações financeiras necessárias para o pagamento dos serviços; e
  2. em caso de reorganização societária ou transferência dos ativos da TALENTO (incluindo operações de fusão, aquisição, cisão, dissolução). 

7.4. Todos os dados pessoais são armazenados no Brasil, criptografados e transmitidos através de protocolos seguros. A TALENTO manterá os dados pessoais armazenados pelo prazo razoavelmente necessário para a prestação dos serviços de acordo com estes Termos ou no prazo previsto de acordo com a legislação aplicável. Após a expiração do prazo os dados pessoais poderão ser anonimizados ou eliminados, por meio da remoção de qualquer dado pessoal passível de identificação direta do Usuário, mantendo apenas informações anônimas de comportamento. 

7.5. O Usuário não deverá incluir no Pedido de Gravação qualquer informação do Destinatário, quando esse for o próprio Usuário, que se enquadre como dados pessoais sensíveis na forma da legislação brasileira, responsabilizando-se, caso o faça, pela obtenção de toda e qualquer anuência do Destinatário para utilização de tais dados pelo Vip #TAMOVIP e pela TALENTO na forma e para os propósitos destes Termos.

8. CANCELAMENTO

8.1. O USUÁRIO poderá cancelar o seu cadastro na Plataforma #TAMOVIP a qualquer momento, mediante acesso à sua página na Plataforma #TAMOVIP e solicitação de cancelamento. 

8.2. A TALENTO poderá cancelar o acesso do Usuário a qualquer momento no caso de violação destes Termos ou da legislação aplicável, cessando o direito de acesso à Plataforma #TAMOVIP, NÃO SENDO DEVIDO QUALQUER REEMBOLSO OU ESTORNO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE RESERVA.

9. RESPONSABILIDADE  

9.1. O Usuário reconhece e concorda que o uso da Plataforma #TAMOVIP será por sua conta e risco, sendo que a Plataforma #TAMOVIP é fornecida “como está” e “conforme disponível”. Na medida permitida pela legislação aplicável, a TALENTO não concede quaisquer garantias, implícitas ou explicitas, sobre os serviços, precisão ou integridade do conteúdo disponível através da Plataforma #TAMOVIP, ou sobre o conteúdo de terceiros vinculados à Plataforma #TAMOVIP. 

9.2. A TALENTO não se responsabiliza por:

  1. erros, falhas ou interrupções na Plataforma #TAMOVIP; 
  2. bugs, vírus ou simulares que possam ser transmitidos através da Plataforma #TAMOVIP ou por terceiros; ou
  3. quaisquer danos, perdas, custos, despesas ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do conteúdo da Plataforma #TAMOVIP ou de conteúdo publicado ou compartilhado pelos Usuários ou Destinatários através da Plataforma #TAMOVIP. 

9.3. Na forma permitida pela legislação aplicável, o Usuário declara estar ciente que a TALENTO não será responsável perante os Usuários, Destinatários ou terceiros por quaisquer danos indiretos ou lucros cessantes. A responsabilidade da TALENTO perante os Usuários, Destinatários ou terceiros limita-se ao valor total recebido na Plataforma #TAMOVIP referente àquele Usuário nos 6 (seis) meses anteriores à ação que deu origem a tal responsabilidade. 

9.4. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a TALENTO e/ou terceiros contra todas e quaisquer reclamações, condenações, custos, procedimentos, demandas, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) de qualquer natureza e propostas por quaisquer terceiros, incluindo o Destinatário, decorrentes, em conexão ou relacionados a:

  1. qualquer violação destes Termos pelo Usuário ou qualquer pessoa que utilize sua conta na Plataforma #TAMOVIP; 
  2. qualquer violação de leis, normas, direitos de terceiros pelo Usuário ou qualquer pessoa que utilize sua conta na Plataforma #TAMOVIP; 
  3. negligência, imprudência, imperícia e/ou fraude pelo Usuário ou qualquer pessoa que utilize sua conta na Plataforma #TAMOVIP; 
  4. qualquer utilização indevida ou inapropriada, nos termos da lei, pelo Usuário ou qualquer pessoa que utilize sua conta na Plataforma #TAMOVIP. 

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A Plataforma #TAMOVIP é aprimorada e atualizada de acordo com o exclusivo critério da TALENTO. O Usuário reconhece e concorda que a Plataforma #TAMOVIP poderá ser alterada ou descontinuada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, sem ônus e independentemente de consentimento prévio dos Usuários, ressalvado como única obrigação da TALENTO, a disponibilização de eventual Vídeo Personalizado #TAMOVIP já pago, porém ainda não disponibilizado pelo Vip #TAMOVIP, ou, o estorno e devolução da Taxa de Reserva. 

10.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a qualquer título, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições restantes não serão, de forma alguma, afetadas ou prejudicadas por essa razão.

10.3. A TALENTO poderá, a qualquer tempo, ceder e transferir os seus direitos e obrigações sob estes Termos, independentemente de consentimento prévio do Usuário. 

10.4. Em nenhuma hipótese a TALENTO será responsável perante o Usuário pelo não cumprimento destes Termos ou atraso dos serviços da Plataforma #TAMOVIP em razão de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), não se responsabilizando pelos danos sofridos como resultado de qualquer impedimento desse tipo. 

10.5. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo e independentemente do motivo pela TALENTO, e a nova versão atualizada será disponibilizada na Plataforma #TAMOVIP. Ao continuar acessando e fazendo uso da Plataforma #TAMOVIP, o Usuário concorda com a versão atualizada nos Termos. 

11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1. O presente Termos será interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia resultante do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.